Aprovação final da delimitação da Unidade de Execução - Cacilhas Norte

Aviso 15279/2022

Sumário: Aprovação final da delimitação da Unidade de Execução - Cacilhas Norte.

Delimitação da Unidade de Execução - Cacilhas Norte

Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, torna público que a Câmara Municipal de Oeiras, na sua reunião de 22/6/2022, deliberou a aprovação final da delimitação da Unidade de Execução - Cacilhas Norte e todo o seu conteúdo documental, a executar através do sistema de cooperação, ao abrigo das disposições do n.º 1 do Artigo 147 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Mais se faz saber que no período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução Cacilhas Norte que decorreu pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, entre os dias 12/11/2020 e 14/12/2020, foram rececionadas 10 (dez) participações. O relatório de análise e ponderação da discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução Cacilhas Norte foi aprovado em reunião de Câmara de 8/6/2022, através da Proposta de Deliberação 509/2022.

A Delimitação Final da Unidade de Execução Cacilhas Norte e respetiva documentação pode ser consultada no sítio da Câmara Municipal de Oeiras (www.oeiras.pt) ou na Divisão de Ordenamento do Território (DOT), sito no Palácio do Marquês, Largo Marquês de Pombal, Oeiras, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Oeiras.

4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Isaltino Morais.

Deliberação

Através da Proposta n.º 565/2022, a Câmara Municipal de Oeiras deliberou, na reunião de Câmara de 22 de junho:

A aprovação final da delimitação da Unidade de Execução - Cacilhas Norte e todo o seu conteúdo documental, a executar através do sistema de cooperação, ao abrigo das disposições do n.º 1 do Artigo 147 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.

315483015