Respeitante à informação n.º 19646/2022/SG/DSUMC/DCP, de 18 de julho de 2022, processo n.º 7/DSUMC/2022 - aquisição de bens e serviços de atualização tecnológica, manutenção corretiva e evolutiva dos quatro centros operacionais do 112.pt

Despacho 9509/2022

Sumário: Respeitante à informação n.º 19646/2022/SG/DSUMC/DCP, de 18 de julho de 2022, processo 7/DSUMC/2022 - aquisição de bens e serviços de atualização tecnológica, manutenção corretiva e evolutiva dos quatro centros operacionais do 112.pt.

Respeitante à informação n.º 19646/2022/SG/DSUMC/DCP, de 18 de julho de 2022, processo 7/DSUMC/2022 - Aquisição de bens e serviços de atualização tecnológica, manutenção corretiva e evolutiva dos quatro centros operacionais do 112.pt

Conforme resulta da Informação n.º 19646/2022/SG/DSUMC/DCP, de 18 de julho de 2022, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração interna (SGMAI), que se dá aqui por reproduzida, a referida entidade, atentas as suas atribuições, carece de adquirir bens e serviços de atualização tecnológica, manutenção corretiva e evolutiva dos quatro centros operacionais do 112.pt, uma vez que o contrato atualmente em vigor irá terminar no dia 31 de dezembro de 2022.

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o valor máximo do contrato a celebrar foi fixado em 11 500 000,00 (euro) (onze milhões e quinhentos mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

A despesa com a presente aquisição foi autorizada pelo Conselho de Ministros, em 30 de junho de 2022, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2022.

Em face do que antecede e ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2022, de 30 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2022, e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 19646/2022/SG/DSUMC/DCP, de 18 de julho de 2022, da SGMAI:

a) Autorizo a abertura do procedimento pré-contratual proposto, no âmbito do regime aplicável ao concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, conforme alínea e) do ponto ii da informação supraidentificada;

b) Aprovo as peças do procedimento, compostas por programa do procedimento, caderno de encargos, anexos e minuta de convite, conforme alínea g) do ponto ii da referida informação;

c) Nomeio o júri proposto na alínea f) do ponto ii, que conduzirá o procedimento dentro das competências fixadas nos termos do artigo 69.º do CCP.

18 de julho de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

315568593