Subdelegação de competências na diretora da Direção de Apoio Parlamentar

Despacho (extrato) n.º 9423/2022

Sumário: Subdelegação de competências na diretora da Direção de Apoio Parlamentar.

Por despacho de 22 de julho de 2022 do Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr. Rui José Pereira Costa, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na diretora da Direção de Apoio Parlamentar, Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho 7872/2022 do Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série-B, de 28 de junho de 2022:

a) A autorização de aquisição de bens e serviços e as correspondente despesas até 3000,00(euro) (três mil euros), desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto à Direção de Apoio Parlamentar (DAP);

d) A mobilidade e colocação dos funcionários no âmbito da DAP;

e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

f) A autorização da prestação de trabalho do pessoal colocado na DAP em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação.

2 - A diretora da DAP fica autorizada a subdelegar as competências previstas na alínea a) do n.º 1 até ao montante de 1500,00(euro) (mil e quinhentos euros), bem como as das alíneas b) e c) do mesmo número.

3 - A diretora da DAP mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da minha nomeação, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora subdelegadas até à data de publicação do presente despacho.

21 de julho de 2022. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

315550789

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).