Lista referente à alteração do posicionamento remuneratório através de opção gestionária de vários trabalhadores

Aviso 15002/2022

Sumário: Lista referente à alteração do posicionamento remuneratório através de opção gestionária de vários trabalhadores.

No âmbito da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.ª da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para os efeitos previstos no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, em cumprimento do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, conjugado com os artigos 156.º a 158.º da LTFP, foi determinado por deliberação do Órgão Executivo, na sua 7.ª reunião extraordinária, de 13/11/2020 e na 5.º sessão ordinária da Assembleia Municipal, de 26/11/2020, parecer favorável à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Odivelas através de Opção Gestionária.

A LTFP admite a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária de acordo com as regras gerais previstas nos artigos 156.º a 157.º da LTFP, respetivamente, os quais estipulam:

Que são elegíveis para beneficiar de alteração do posicionamento remuneratório os trabalhadores que tenham obtido, nas últimas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram:

Uma menção máxima;

Duas menções consecutivas imediatamente inferiores às máximas;

Três menções consecutivas imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo.

Assim, em cumprimento das disposições legais acima referidas, torna-se pública a lista de trabalhadores do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, por reunirem e cumprirem os respetivos requisitos legais, que alteram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras e categorias pela Opção Gestionária, com efeitos a 01 de janeiro de 2021:



(ver documento original)

30 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

315513569

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019