Processo I-23/21 - alteração ao alvará de loteamento n.º 263/99

Aviso 14998/2022

Sumário: Processo I-23/21 - alteração ao alvará de loteamento n.º 263/99.

Discussão pública

Alteração ao alvará de loteamento n.º 263/99

Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:

Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 263/99, registado em nome de IMOSAFRIM - Sociedade Imobiliária, Lda. (Processo I-23/21), que tem como objeto o prédio sito no Alto das Vinhas Grandes, Lote 20-B, União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 464/20000119 da freguesia de Afonsoeiro e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2383 da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro.

Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

A alteração versa acerca da substituição da ocupação total do piso térreo de um programa de habitação multifamiliar e comércio, onde se propõe a redução da área de comércio (de 315 m2 para 55 m2 de área comercial), destinando-se a restante área a estacionamento automóvel. A cave mantém o uso de estacionamento, totalizando 13 lugares. Para os pisos superiores (habitacionais) é proposta a criação de três novos fogos, perfazendo 15 fogos, não se alterando o quantitativo da área de implantação e de construção.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

9 de maio de 2022. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.

315498399

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro