Alteração do Regulamento para a Subvenção Municipal em Reabilitação Integral de Edifícios no Espaço Central e Residencial Histórico de Carcavelos - período de consulta pública

Aviso 14968/2022

Sumário: Alteração do Regulamento para a Subvenção Municipal em Reabilitação Integral de Edifícios no Espaço Central e Residencial Histórico de Carcavelos - período de consulta pública.

Alteração do Regulamento para a Subvenção Municipal em Reabilitação Integral de Edifícios no Espaço Central e Residencial Histórico de Carcavelos - Período de consulta pública

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara, em reunião de 05 de julho de 2022, deliberou aprovar, através da Proposta n.º 349/2022, a submissão a consulta pública por um período de 30 dias do projeto de alteração do Regulamento para Subvenção Municipal em Reabilitação Integral de Edificado no Espaço Central e Residencial Histórico de Carcavelos e que se enquadra no âmbito definido no regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, em que se conclui que constitui dever do Estado e das autarquias locais, assegurar a promoção de medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam.

O período de 30 dias terá início no dia da publicação deste Aviso no Diário da República para que, nos termos do n.º 2 do artigo 101 do CPA, os interessados possam dirigir por escrito as suas sugestões ou observações.

Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar a formulação das suas observações ou sugestões, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais, com a referência em epígrafe, através do correio eletrónico reabilitacao.urbana@cm-cascais.pt, por via postal ou por entrega presencial nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sito na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Cascais.

Mais se informa que o projeto de alteração do Regulamento pode ser consultado na página eletrónica da Câmara Municipal de Cascais (www.cascais.pt) e nas suas instalações, na Divisão de Planeamento e Gestão do Departamento de Reabilitação Urbana, sito no Edifício S. José, Alameda Combatentes da Grande Guerra, Piso 4, mediante marcação prévia através do endereço eletrónico reabilitacao.urbana@cm-cascais.pt.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal e no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.

13 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

315534904

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.