Abertura de procedimento concursal comum para a categoria e carreira geral de assistente operacional - nadador-salvador

Aviso (extrato) n.º 14964/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a categoria e carreira geral de assistente operacional - nadador-salvador.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Borba, tomada, em reunião realizada no dia 2 de junho de 2022, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, um procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador, tendente à celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Município de Borba, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Nadador Salvador), na Unidade de Desenvolvimento Integrado.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Realizar atividades de informação, prevenção, socorrismo e suporte básico de vida; prestar atividades de salvamento a pessoas em dificuldades ou em risco de se afogarem; administrar os primeiros socorros, quando necessário; assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços.

2 - Posicionamento remuneratório:

A posição remuneratória de referência é a seguinte: 1.ª posição remuneratória/nível 1, da carreira geral de assistente operacional - (euro) 705,00.

3 - Nível Habilitacional Mínimo Exigido:

Escolaridade mínima obrigatória e curso de Nadador Salvador certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) nos termos da alínea h) do artigo 4.º da Lei 68/2014 de 29 de agosto

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Borba em www.cm-borba.pt (Serviços/Recursos Humanos/Concursos).

20 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, António José Lopes Anselmo.

315535828

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-08-29 - Lei 68/2014 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional bem como o Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, o qual consta do anexo à presente lei e dela faz parte integrante.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal