Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico

Aviso (extrato) n.º 14962/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Borba, tomada, em reunião realizada no dia 2 de junho de 2022, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, um procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhadores, tendente à celebração de contrato de trabalho em função pública por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, previstos no mapa de pessoal do Município de Borba para o ano de 2022, nos seguintes termos:

Referência A - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, na Unidade de Projeto, Gestão Urbanística e Ordenamento do Território;

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Atribuição, competência ou atividade a cumprir:

Extrair plantas de localização, cartas de ordenamento e condicionantes de instrumentos de planeamento, de forma a garantir o esclarecimento dos interessados, e correta instrução de pedidos apresentados no Município, ou noutras entidades; Assegurar a atualização de dados no Sistema de Informação Geográfica do Município; Assegurar a organização, manutenção e desenvolvimento de um Sistema de Informação Geográfica e desenvolver ferramentas necessárias à classificação, divulgação e utilização da informação georreferenciada; Elaborar o cadastro de infraestruturas de rede (viária, saneamento, abastecimento, de água, resíduos, combate a incêndios, comunicações eletrónicas, elétrica, gás, telecomunicações e outras), integradas ou a integrar no domínio público municipal; Coordenar a cartografia com a CIMAC (emissão de extratos cartográficos, presenciais, online, detetar problemas no portal, atualização de cartografia temática); Criar normas gráficas para a entrega de peças desenhadas, nos pedidos apresentados, em formato digital, ao abrigo do Regime Jurídico de Edificação e Urbanização; Apoiar a elaboração e coordenação de PDMFCI, POM, e outros planos e relatórios anuais e trimestrais através de fornecimento, recolha e tratamento de informação; Gerir os dados disponibilizados pela ERSAR; Colaborar com entidades no domínio da Segurança Pública; Partilhar dados abertos na prossecução da transparência e colaboração com entidades, empresas e particulares;

2 - Posicionamento remuneratório:

A posição remuneratória de referência é a seguinte:

1.ª posição remuneratória da categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico/nível remuneratório 14 da tabela única, a que corresponde o montante pecuniário de (euro)1.163,82.

3 - Nível Habilitacional Mínimo Exigido: Referência A - 12.º ano;

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Borba em www.cm-borba.pt (Serviços/Recursos Humanos/ Concursos).

20 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, António José Lopes Anselmo.

315535893

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal