Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Infância

Regulamento 727/2022

Sumário: Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Infância.

Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Infância

Nota justificativa

Assumindo o papel de agente indispensável à implementação de políticas sociais, o Município desenvolveu nos últimos 20 anos diversas iniciativas, a exemplo do "concurso de fotografia bebé do ano", com o único objetivo de criar condições favoráveis à qualidade de vida dos munícipes aqui residentes.

Reconhecendo que, nos dias de hoje, a nossa situação demográfica é preocupante, fruto da reduzida taxa de natalidade, que se reflete numa diminuição significativa da população, impõe-se a atualização e o reforço dos mecanismos que atenuem e contrariem as tendências de despovoamento.

O envelhecimento populacional, aliado à baixa natalidade, bem como o bem-estar da população e a fixação no concelho, constituem preocupações sociais e políticas para o município de Vimioso. Urge, por isso mesmo, estruturar mecanismos, criar e alargar incentivos de apoio à população, promovendo a melhoria das condições de vida das famílias.

Assim:

No uso das competências definidas pela alínea k), n.º 1, artigo 33.º da Lei 75/2013, que permite à câmara municipal elaborar projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos, em reunião ordinária de 13 de junho de 2022 a Câmara Municipal de Vimioso aprovou o presente regulamento cuja versão definitiva foi aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vimioso, realizada em 29 de junho de 2022, nos termos do disposto na alínea g) e h) do n. 1 e alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da constituição da República Portuguesa conjugado com o disposto nas alíneas d), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de requerimento e atribuição do incentivo à natalidade e à infância no município de Vimioso.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente regulamento tem dimensão concelhia e visa a atribuição de prestações pecuniárias e fornecimento de vacinas gratuitas, não comparticipadas pelo S.N.S., aos recém-nascidos como medidas de incentivo à natalidade e à infância, no território do município de Vimioso.

Artigo 4.º

Acesso

1 - Têm direito às medidas de incentivo à natalidade e à infância todas as famílias que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Sejam residentes no concelho de Vimioso há doze ou mais meses consecutivos;

b) Estejam recenseadas no concelho de Vimioso há, pelo menos, 12 meses;

c) Tenham inscrição comprovada em médico de família no centro de saúde de Vimioso;

d) Tenham residência fiscal, comprovada, no concelho de Vimioso, há 12 ou mais meses.

2 - Podem requerer o incentivo ambos ou apenas um dos progenitores desde que preencham as normas do presente regulamento.

3 - Os candidatos devem fazer prova do direito às medidas de incentivo à natalidade e à infância juntando, ao requerimento, os seguintes documentos:

a) Registo de nascimento do bebé na conservatória do registo civil de Vimioso;

b) Certidão de eleitor do(s) requerente(s);

c) Atestado de residência do(s) requerente(s);

d) Recibo de água e/ou luz, de um dos últimos três meses anteriores à data de requerimento, ou recibo de renda de casa;

e) Documento comprovativo da inscrição, do(s) requerente(s) em médico de família no Centro de saúde de Vimioso;

f) Documento, emitido pela autoridade tributária, comprovativo da residência fiscal do(s) requerente(s);

g) Documento comprovativo da inscrição no ensino pré-escolar do agrupamento de Escolas de Vimioso para efeito de prova do direito à 3.ª prestação.

4 - Deverão ainda, o(s) requerente(s), fazer prova, através de certidão emitida pelos serviços da Câmara Municipal de Vimioso, comprovativa de que não têm quaisquer dívidas ao município ou, em caso de dívida, através de cópia do plano de pagamento faseado acordado com os serviços municipais.

5 - Verificando-se a situação de dívida, têm os requerentes um prazo de 30 dias para regularização da situação.

Artigo 5.º

Apoios

O incentivo à natalidade e à infância traduz-se na atribuição de 2.000,00(euro) divididos por três prestações assim distribuídas:

1 - A primeira prestação, de 1.000,00 (euro), entregue ao(s) progenitores(s), no período de 10 a 20 de dezembro, do ano de nascimento da criança, nas seguintes condições:

a) O Valor 500,00 (euro) sob a forma de reembolso por despesas efetuadas nos estabelecimentos comerciais do concelho;

b) O valor de 500,00 (euro) sob a forma de prestação pecuniária.

2 - A segunda prestação, de 500,00 (euro), sob a forma de reembolso por despesas efetuadas nos estabelecimentos comerciais do concelho, um ano após a disponibilização, aos progenitores, da primeira prestação.

3 - A terceira prestação, de 500,00 (euro), sob a forma de reembolso por despesas efetuadas nos estabelecimentos comerciais do concelho, no período de 10 a 20 do mês de dezembro imediatamente a seguir à primeira matrícula e frequência, no ensino pré-escolar, no agrupamento de escolas de Vimioso.

4 - O quantitativo definido em 1.a), 2 e 3 deste artigo materializa-se sob a forma de reembolso, mediante apresentação de faturas, recibos e/ou outros documentos de prova da aquisição, em quaisquer estabelecimentos comerciais do concelho, de bens, considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, tais como:

a) Alimentos;

b) Produtos de higiene;

c) Mobiliário e equipamento doméstico;

d) Artigos e objetos de puericultura;

e) Saúde da criança;

f) Vestuário.

5 - Os requerentes, a quem o direito ao incentivo seja reconhecido, beneficiarão também da oferta de vacinas preventivas da meningite e diarreia, não comparticipadas pelo Serviço Nacional de Saúde, através de requisição, às farmácias do concelho de Vimioso, emitida e fornecida, para o efeito, pelos serviços da Câmara Municipal de Vimioso.

a) As vacinas, a que se refere o número anterior, serão obrigatoriamente ministradas, no Centro de Saúde de Vimioso.

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

1 - Excetuando o estipulado no ponto três deste artigo, os requerimentos terão de dar entrada no serviço social da Câmara municipal de Vimioso até à data-limite de 30 de novembro do ano do nascimento da criança.

2 - Sempre que as condições de acesso, previstas no n.º 1 do artigo 4.º, não possam ser reunidas, por altura do nascimento da criança, manter-se-ão inalteráveis os prazos e o direito à segunda e terceira prestação desde que, cumulativamente, se reúnam as condições definidas no mesmo artigo.

Artigo 7.º

Analise da candidatura

1 - A análise da candidatura será feita pelo serviço social da Câmara municipal de Vimioso que elaborará informação técnica e a remeterá ao Presidente da Câmara ou ao vereador com competência delegada na área.

2 - Em caso de dúvida promoverão, os órgãos competentes, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade para avaliação e validação, justa e legal, do processo.

3 - As falsas declarações por parte de um ou dos dois requerentes serão penalizadas com a falta do incentivo e implicam o indeferimento do processo.

4 - Na data fixada, para o recebimento de qualquer uma das três prestações, os beneficiários obrigam-se, sob pena de perderem o direito às prestações em falta, a manter inalteráveis as condições que garantiram o direito ao incentivo.

Artigo 8.º

Decisão

A decisão final será comunicada por escrito ao(s) requerente(s), em correio registado, com aviso de receção, por correio eletrónico ou, ainda, pessoalmente.

Artigo 9.º

Reclamações

1 - Após a notificação da decisão final, têm os requerentes um prazo de dez dias, nos termos do n.º 3 do artigo 191.º do código do procedimento administrativo, para apresentarem reclamação escrita dirigida ao Presidente da Camara Municipal.

2 - A Camara Municipal dispõe de um prazo de 15 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do C.P.A., para deliberar sobre a reclamação.

Artigo 10.º

Obrigações dos beneficiários

1 - Os requerentes ficam obrigados a informar a Camara Municipal sobre alterações relevantes, nomeadamente:

a) Alteração de residência dentro do concelho;

b) Alteração de residência para fora do concelho determinando, esta, a suspensão imediata do apoio e a reposição dos valores recebidos após a alteração;

c) Outras informações relevantes para organização do processo.

Artigo 11.º

Confidencialidade

Todos colaboradores envolvidos na organização processual para atribuição dos incentivos à natalidade e à infância, obrigam-se a sigilo absoluto sobre o processo e sobre os dados pessoais dos requerentes e beneficiários.

Artigo 12.º

Cessação

Constituem causa de cessação imediata do apoio:

a) As falsas declarações;

b) Segunda residência em localidade fora do concelho de Vimioso.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Em caso de omissões ou dúvidas emergentes do presente regulamento e de casos excecionais, bem como as situações que não possam ser enquadradas no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga o Regulamento "Concurso de fotografia bebé do ano", aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 20/06/2014, em vigor até à presente data.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

Aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, em 13 de junho de 2022 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vimioso, em 29 de junho de 2022, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

7 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.