Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Laurentina de Fátima de Melo Gonçalves Sousa

Aviso (extrato) n.º 14821/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Laurentina de Fátima de Melo Gonçalves Sousa.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e no n.º 2, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à referida Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada, com efeitos a partir de 01 de julho de 2022, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, da trabalhadora Laurentina de Fátima de Melo Gonçalves Sousa, na carreira/categoria de Assistente Técnica, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

29 de junho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade

Rodrigues Fernandes.

315526918

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.