Arquivamento do Plano de Pormenor de Vales de Algoz

Aviso 14762/2022

Sumário: Arquivamento do Plano de Pormenor de Vales de Algoz.

Arquivamento do Plano de Pormenor de Vales de Algoz

Torna-se público, nos termos do artigo 95.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 04/2015, de 07 de janeiro, e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 11 de julho de 2022, deliberou declarar extinto o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Vales de Algoz, iniciado por deliberação camarária de 15 de julho de 2019 e publicitado através do Aviso 12244/2019, de 30 de julho, procedendo à revogação dessa deliberação e determinando o arquivamento do procedimento.

12 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.