Discussão pública da operação de loteamento da subfase 1-A da Zona Empresarial do Picoto, em Ferreirim - alteração das especificidades do lote 36 (divisão em dois lotes - 36-A e 36-B)

Aviso 14760/2022

Sumário: Discussão pública da operação de loteamento da subfase 1-A da Zona Empresarial do Picoto, em Ferreirim - alteração das especificidades do lote 36 (divisão em dois lotes - 36-A e 36-B).

Discussão Pública da Operação de Loteamento da Subfase 1-A da Zona Empresarial do Picoto, em Ferreirim - Alteração das Especificidades do lote 36 (Divisão em 2 lotes - 36-A e 36-B)

Carlos Manuel Ramos dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, que a Câmara Municipal na sua reunião realizada em 8/7/2022, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da "Operação de Loteamento da Subfase 1A da Zona Empresarial do Picoto, em Ferreirim - Alteração das Especificidades do lote 36 (Divisão em 2 lotes - 36-A e 36-B), de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

A discussão pública decorrerá por um período de 15 dias uteis, subsequentes ao oitavo dia útil posterior à publicação do Aviso no Diário da República.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar a proposta de alteração das especificidades do lote 36 da Operação de loteamento da Subfase 1.ª da Zona Empresarial do Picoto, em Ferreirim, na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sita na Rua Dr. Oliveira Serrão, nos dias úteis e durante o horário de expediente (9:00-12:30 horas, 14:00-17:00 horas), bem como no portal da internet em www.cm-sernancelhe.pt.

As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe entregues diretamente nos serviços municipais, remetidos por correio ou através do correio eletrónico: dtou@cm-sernancelhe.pt.

12 de julho de 2022. - O Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal, Carlos Manuel Ramos dos Santos.

315509543

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro