Despacho Conjunto DDC46/93, de 13 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [86]SUPL, de 13.04.1993, Pág. 39 60-45
- Data: 1993-04-13
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Sumário
PUBLICA O REGULAMENTO DO PROGRAMA OPERACIONAL DE PROTECÇÃO AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTE PROGRAMA TEVE APROVAÇÃO NA DECISÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS C(92) 1829, DE 28 DE JULHO.
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