Regulamento Municipal do Programa «Jovem Autarca»

Edital 1056/2022

Sumário: Regulamento Municipal do Programa «Jovem Autarca».

José Duarte de Sousa e Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento do artigo 56.º, da citada Lei, e dos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 8 de julho de 2022, aprovou o Projeto de Regulamento Municipal do Programa "Jovem Autarca" e deliberou submetê-lo a discussão pública, para efeitos de recolha de contributos, concedendo para o efeito o prazo de 30 dias úteis, que se iniciam com a publicação do presente edital, na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de discussão pública, os interessados podem apresentar os seus contributos e consultar a proposta de projeto de regulamento na página eletrónica da Câmara Municipal de Castelo de Paiva (www.cm-Castelo-paiva.pt), bem como na secção de atendimento geral, todos os dias das 9,00 horas às 17,00 horas.

Os interessados podem apresentar os seus contributos, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do CPA.

Os interessados devem dirigir os seus contributos, relativamente ao Projeto de Regulamento, ao Presidente da Câmara, endereçados ou entregues pessoalmente no edifício sede do Município de Castelo de Paiva, Largo do Conde, Sobrado, Edifício do Paços do Concelho, 4550-102 Castelo de Paiva, enviadas através de correio eletrónico para o endereço: geral@cm-castelo-paiva.pt.

E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que serão afixados nos locais públicos de estilo.

11 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng.º José Rocha.

315509421

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.