Autorização para a continuidade do exercício de funções públicas, como secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Tenente-General João Nuno Jorge Vaz Antunes

Despacho 8943/2022

Sumário: Autorização para a continuidade do exercício de funções públicas, como secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Tenente-General João Nuno Jorge Vaz Antunes.

Em aditamento ao Despacho 2787/2021, de 9 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de março de 2021, para efeitos do disposto no artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro, autorizo a continuidade do exercício de funções públicas, como secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Tenente-General João Nuno Jorge Vaz Antunes, reconhecendo-lhe o direito a auferir o montante correspondente à diferença entre a remuneração do cargo de Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional e pensão que lhe foi atribuída pela Caixa Geral de Aposentações.

O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de março de 2021 e é válido enquanto se mantiver o exercício de funções de secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional.

6 de julho de 2022. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

315505914

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-01-14 - Decreto-Lei 6/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados