Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior, engenharia - ramo ou especialização em transportes

Aviso (extrato) n.º 14427/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior, engenharia - ramo ou especialização em transportes.

Procedimento Concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções púbicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - Engenharia - ramo ou especialização em transportes.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua versão atualizada, torna-se público que, na sequência de despacho de 28-06-2022 do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amarante, Dr. José Luís Gaspar Jorge, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República (por extrato), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções púbicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - Engenharia - ramo ou especialização em transportes.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, na área do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros.

3 - Requisito Habilitacional: Licenciatura em Engenharia, ramo ou especialização em transportes.

4 - A publicação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Amarante (https://recrutamento.cm-amarante.pt).

1 de julho de 2022. - A Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Carla Mónica Marques Teixeira Pereira Afonso.

315475726

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal