Designação do encarregado da proteção de dados dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

Aviso 14342/2022

Sumário: Designação do encarregado da proteção de dados dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora.

Designação do Encarregado da Proteção de Dados dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, a designação de um encarregado de proteção de dados, sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

A Lei 58-B/2019, de 8 de agosto, transpôs para a ordem jurídica nacional, assegurando a execução do RGPD.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, conjugado com o n.º 1, alínea b) do artigo 5.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Deliberação 163 do Conselho de Administração destes Serviços Intermunicipalizados datada de 06 de junho de 2022, foi designada como Encarregada de Proteção de Dados destes Serviços Intermunicipalizados, a Dr.ª Margarida Alves Afonso Fernandes Novais, Chefe da Divisão de Contratação Pública.

5 de julho de 2022. - O Diretor-Delegado, Alfredo Romano de Castro.

315502058

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.