Pedido de parecer prévio não vinculativo de operação de loteamento apresentado pela União de Freguesias de Carvoeira e Carmões

Edital 1025/2022

Sumário: Pedido de parecer prévio não vinculativo de operação de loteamento apresentado pela União de Freguesias de Carvoeira e Carmões.

Pedido de parecer prévio não vinculativo de operação de loteamento apresentado pela União de Freguesias de Carvoeira e Carmões

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna Público, para efeitos no disposto no n.º 5, do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que a União de Freguesias de Carvoeira e Carmões, apresentou pedido de parecer prévio não vinculativo de operação de loteamento, com obras de urbanização, para o prédio sito em Aldeia Nossa Senhora da Glória, da área geográfica da referida freguesia, composto por 4 lotes destinados a habitação unifamiliar, registado nesta Câmara Municipal através do processo LT/4/2019.

Mais torna público que o processo estará disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da câmara municipal, sito na Av. 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio postal, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, no prazo de 15 dias, após a publicitação de edital no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.

8 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

315499695

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.