Pedido de parecer prévio não vinculativo de operação de loteamento apresentado pela freguesia da Silveira

Edital 1024/2022

Sumário: Pedido de parecer prévio não vinculativo de operação de loteamento apresentado pela freguesia da Silveira.

Pedido de parecer prévio não vinculativo de operação de loteamento apresentado pela freguesia de Silveira

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna Público, para efeitos no disposto no n.º 5, do artigo 7.º, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que a freguesia de Silveira, apresentou pedido de parecer prévio não vinculativo de operação de loteamento para o prédio sito na Av. Joaquim Agostinho, da área geográfica da referida freguesia, composto por 2 lotes destinados a equipamento, registado nesta Câmara Municipal através do processo LT/2/2019.

Mais torna público que o processo estará disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da câmara municipal, sito na Av. 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio postal, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, no prazo de 15 dias, após a publicitação de edital no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.

8 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

315499776

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.