1.ª correção material da alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Castro Daire

Aviso 14299/2022

Sumário: 1.ª correção material da alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Castro Daire.

Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público, em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 e do no n.º 2 do artigo 122.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Castro Daire em sessão ordinária de 24 de março de 2022, deliberou pela aprovação da proposta de correção material da Alteração Simplificada ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Castro Daire, que se ficou a dever ao facto de se terem verificado divergências entre os elementos do ato original, devidamente enviado para depósito e publicação através da plataforma do Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial (SSAIGT) e a publicação efetiva ocorrida no Diário da República, por facto não imputável ao Município, que se consubstanciaram na não publicação, no Diário da República, da deliberação da Assembleia Municipal e das peças desenhadas do PDM que foram alteradas e que se publicam em anexo.

Mais se torna público que o teor da correção material foi transmitida previamente à Assembleia Municipal de Castro Daire, na sua sessão ordinária de 22 de abril de 2022, sendo depois transmitida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

7 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.

Deliberação

Idália Sofia Ferreira Ribeiro, Secretária de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Castro Daire:

Certifica, na qualidade de responsável pelo apoio à Assembleia Municipal, nos termos previstos no artigo 31.º do Anexo I da Lei 75/2013, de doze de setembro, que da sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada a trinta de junho de dois mil e vinte e um, cuja ata foi aprovada em minuta, consta uma deliberação que é do teor seguinte:

"Período da ordem do dia

Ponto Onze - Aprovação da Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal com base no artigo 123 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio para dar cumprimento aos pontos 6 e 7 do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015.

Posto este ponto à votação, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprová-lo."

É o que me cumpre certificar, à face dos elementos a que me reporto.

5 de julho de 2021. - A Secretária de Apoio à Vereação, Idália Sofia Ferreira Ribeiro.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

65317 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65317_ORDENAMENTO.jpg

65319 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_65319_CONDICIONANTES.jpg

615492169

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro