Anulação do procedimento concursal para o regime de contrato especial, para a categoria de Praças no Exército, nas áreas funcionais de mecânica auto, transportes, logística militar e alimentação

Aviso 14257/2022

Sumário: Anulação do procedimento concursal para o regime de contrato especial, para a categoria de Praças no Exército, nas áreas funcionais de mecânica auto, transportes, logística militar e alimentação.

Anulação do procedimento concursal para o regime de contrato especial, para a categoria de praças no Exército, nas áreas funcionais de Mecânica Auto, Transportes, Logística Militar e Alimentação

Considere-se que:

Os Avisos n.os 8271/2022, 8272/2022, 8273/2022, 8274/2022, 8275/2022, 8276/2022 e 8277/2022, publicados no Diário da República, na 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2022, e o Aviso n.os 8507/2022, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022, portam, com eles, uma vicissitude, ao estabelecerem como condição especial de admissão ao RCE que os candidatos estejam na efetividade de serviço, no mínimo há 3 anos, em RC, não cumprindo com o preconizado no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, e no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 245/2014, de 25 de novembro.

Face ao exposto, e por determinação de Sua Excelência, o General Chefe do Estado-Maior do Exército, são anulados os Concursos ao Regime de Contrato Especial, para a Categoria de Praças no Exército, nas áreas funcionais de Mecânica Auto, Transportes, Logística Militar e Alimentação, que foram abertos pelos Avisos n.os 8271/2022, 8272/2022, 8273/2022, 8274/2022, 8275/2022, 8276/2022 e 8277/2022, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2022 e o Aviso n.os 8507/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022.

1 de julho de 2022. - O Chefe da Repartição de Gestão de Carreiras, Adelino José de Sousa Jacinto, Coronel de Artilharia.

315476503

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.