Abertura do período de discussão pública da delimitação da unidade de execução, alargamento da EN 2 - Repeses

Aviso 14245/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública da delimitação da unidade de execução, alargamento da EN 2 - Repeses.

Abertura do período de discussão pública da delimitação da Unidade de Execução Alargamento da EN 2 - Repeses

João Paulo Lopes Gouveia, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, com competências delegadas, torna público que a Câmara Municipal de Viseu, deliberou, em reunião pública de vinte e três de junho de 2022, dar início ao período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução Alargamento da EN 2 - Repeses, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º e o n.º 4 do artigo 148.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, por um período de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República.

Os interessados poderão consultar a versão da proposta de delimitação da Unidade de Execução Alargamento da EN 2 - Repeses, no portal municipal em www.cm-viseu.pt, no Atendimento Geral do Urbanismo da Câmara Municipal de Viseu ou na Junta de Freguesia de Repeses e São Salvador.

A apresentação de reclamação, observação ou sugestão, deve ser feita por escrito e dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, até ao termo do referido período de discussão pública, devendo ser efetuada em impresso próprio (ficha de participação), disponível na página eletrónica do município ou no Atendimento Geral do Urbanismo. A mesma deve ser remetida por correio registado para a seguinte morada Município de Viseu, Praça da República 3514-501 Viseu, enviado por correio eletrónico para urbanismo@cmviseu.pt ou entregue diretamente no Atendimento Geral do Urbanismo.

6 de julho de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, João Paulo Lopes Gouveia.

Deliberação

Câmara Municipal de Viseu - Unidade de Execução Alargamento E.N. 2 - Repeses - EDOC/2022/58461

A Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o inicio do procedimento tendente à delimitação da Unidade de Execução denominada Unidade de Execução Alargamento da Estrada Nacional 2 - Repeses, nos precisos termos do teor da proposta técnica elaborada, sobre a matéria em 14 de junho de 2022, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais, incluindo-se aqui também os documentos instrutórios que a acompanham.

Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta.

Viseu, 23 de junho de 2022. - O Chefe de Divisão, Rui Alexandre Mendes Duarte.

315492452

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro