Discussão pública da proposta de delimitação da unidade de execução do Centro Paroquial de São Vicente de Alcabideche

Aviso 14224/2022

Sumário: Discussão pública da proposta de delimitação da unidade de execução do Centro Paroquial de São Vicente de Alcabideche.

Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Centro Paroquial de São Vicente de Alcabideche

Miguel Pinto Luz, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Cascais, na reunião pública de 05/07/2022, no âmbito da Proposta n.º 585/2022, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Centro Paroquial de São Vicente de Alcabideche, em conformidade com os respetivos Termos de Referência e Anexos, de acordo com o n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Mais se faz saber que, nos termos das disposições previstas no n.º 3 do artigo 89.º, conjugadas com o n.º 4 do artigo 148.º e com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do RJIGT, o mencionado período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 20 dias uteis e terá início no sexto dia útil após a publicação do presente Aviso.

Durante o referido prazo, os interessados podem participar, por escrito, através de correio eletrónico (participa.uecpsva@cm-cascais.pt) ou por via postal para o endereço Loja Cascais, Edifício Cascais Center, Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso-1, 2750-281 Cascais, devendo as reclamações, observações ou sugestões serem dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no portal da internet (www.cm-cascais.pt).

A Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Centro Paroquial de São Vicente de Alcabideche e respetiva documentação pode ser consultada no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou, mediante prévia marcação, no Departamento de Gestão Territorial (DGT), sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra n.º 247, Edifício S. José, 4.º piso, 2750-326 Cascais, todos os dias úteis, entre as 10H00 e as 12H00 e entre as 14H00 e as 16H00.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.

8 de julho de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Miguel Pinto Luz.

315499751

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro