Alteração ao alvará de loteamento n.º 5/2001 - lotes B28 e B29, sito no lugar da Ortigueira, freguesia de Palmeira - discussão pública

Edital 1018/2022

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 5/2001 - lotes B28 e B29, sito no lugar da Ortigueira, freguesia de Palmeira - discussão pública.

Discussão pública

Alteração ao alvará de loteamento n.º 5/2001 - Proc.º n.º 4736/1999 - E/22783/2022

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes B28 e B29 do alvará de loteamento n.º 5/2001, sito no Lugar da Ortigueira, Freguesia de Palmeira, deste concelho, em que é requerente FERDE - Investimentos Imobiliários, Lda., que consiste no seguinte: Lote B28 - Redução da área de implantação em 8,10 m2, passando de 96,80 m2 para 88,70 m2; Redução da área de construção da garagem em 8,10 m2, passando de 96,80 m2 para 88,70 m2; Aumento da área de construção da habitação em 11,70 m2, passando de 165,70 m2 para 177,40 m2. Assim, a área total de construção do referido lote B28 passa a ser de 266,10 m2 e o volume total de construção passa a ser de 798,30 m3. Lote B29 - Redução da área de construção da habitação em 11,70 m2, passando de 179,10 m2 para 167,40 m2. Assim, a área total de construção do referido lote B29 passa a ser de 258,10 m2 e o volume total de construção passa a ser de 774,30 m3. São, ainda, alteradas as áreas totais do loteamento: implantação, construção e volume de construção que passam a ser de 9 440,40 m2, 28 387 m2 e 85 161 m3. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado num jornal de âmbito nacional.

2022/05/20. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

315488605

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).