Abertura de procedimento concursal para três postos de trabalho para assistente operacional, atividade de asfaltador

Aviso 14217/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para três postos de trabalho para assistente operacional, atividade de asfaltador.

Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Atividade de Asfaltador

Para os efeitos do disposto no artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação em vigor, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal, a 5 de abril de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Atividade de Asfaltador, na Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Albufeira.

Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções de acordo com as atividades inerentes ao asfaltador, designadamente: Recobre e conserta superfícies, tais como leitos de estradas, nas épocas em que não desenvolve funções específicas de asfaltador, nomeadamente no inverno, desempenha atividades inerentes à carreira de assistente operacional na unidade orgânica; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Nos termos do artigo 81.º, do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Nível habilitacional: Grau de complexidade funcional 1, titularidade de escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor.

Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação em vigor, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Albufeira.

O presente aviso confere um novo prazo para formalização de candidaturas, de 10 dias úteis a contar da data da publicação, mantendo-se válidas as candidaturas, já apresentadas em suporte de papel, no âmbito do aviso 11136/2022, publicado no Diário da República n.º 106, de 1 de junho.

Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 18/10/2021.

30 de junho de 2022. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cláudia Guedelha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):