A presente proposta de contratação de Serviços tem como objetivo a elaboração de estudos e projetos de execução associados ao Investimento RE-C07-i03_04 - "Ligações Transfronteiriças - Sub investimento Ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES)" identificado no Plano de Recuperação e Resiliência. Este Investimento define a Câmara Municipal, como "Beneficiário Final", devendo esta assumir a qualidade de responsável global pela implementação física e financeira do projeto em apreço. A Ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES) - prevê a requalificação da via existente. Neste contexto na intervenção, está incluída a construção de vias novas, correspondendo a pequenas variantes a 2 núcleos urbanos (Varge e Rio de Onor). Este projeto promoverá a melhoria das condições de segurança e de circulação na ligação de Bragança a Puebla de Sanabria, contribuindo para o reforço das ligações transfronteiriças, sendo um dos objetivos de coesão, eficiência e sustentabilidade europeus para melhorar a intermodalidade e a conectividade. Com o projeto de execução será desenvolvido um Estudo Impacto Ambiental (EIA) no âmbito do qual são identificados e avaliados os impactes positivos e negativos da intervenção, sendo igualmente preconizadas as medidas a implementar quer na fase de construção, quer na fase de exploração da via, bem como as medidas necessárias para garantir a adaptação da infraestrutura às alterações climáticas e assim aumentar a sua capacidade de resiliência a fenómenos extrem

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Bragança

NIPC: 506215547

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Bragança

Endereço: Forte São João de Deus

Código postal: 5300 263

Localidade: Bragança

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Telefone: 273304216

Fax: 273304299

Endereço da Entidade: www.cm-braganca.pt

Endereço Eletrónico: dou@cm-braganca.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: A presente proposta de contratação de Serviços tem como objetivo a elaboração de estudos e projetos de execução associados ao Investimento RE-C07-i03_04 - "Ligações Transfronteiriças - Sub investimento Ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES)" identificado no Plano de Recuperação e Resiliência. Este Investimento define a Câmara Municipal, como "Beneficiário Final", devendo esta assumir a qualidade de responsável global pela implementação física e financeira do projeto em apreço. A Ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES) - prevê a requalificação da via existente. Neste contexto na intervenção, está incluída a construção de vias novas, correspondendo a pequenas variantes a 2 núcleos urbanos (Varge e Rio de Onor). Este projeto promoverá a melhoria das condições de segurança e de circulação na ligação de Bragança a Puebla de Sanabria, contribuindo para o reforço das ligações transfronteiriças, sendo um dos objetivos de coesão, eficiência e sustentabilidade europeus para melhorar a intermodalidade e a conectividade. Com o projeto de execução será desenvolvido um Estudo Impacto Ambiental (EIA) no âmbito do qual são identificados e avaliados os impactes positivos e negativos da intervenção, sendo igualmente preconizadas as medidas a implementar quer na fase de construção, quer na fase de exploração da via, bem como as medidas necessárias para garantir a adaptação da infraestrutura às alterações climáticas e assim aumentar a sua capacidade de resiliência a fenómenos extremos. Salienta-se que o projeto será submetido a um procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA). Este projeto integra o Programa de Coesão Territorial e Transfronteiriça do PNI2030.

Descrição sucinta do objeto do contrato: A presente proposta de contratação de Serviços tem como objetivo a elaboração de estudos e projetos de execução associados ao Investimento RE-C07-i03_04 - "Ligações Transfronteiriças - Sub investimento Ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES)" identificado no Plano de Recuperação e Resiliência. Este Investimento define a Câmara Municipal, como "Beneficiário Final", devendo esta assumir a qualidade de responsável global pela implementação física e financeira do projeto em apreço. A Ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES) - prevê a requalificação da via existente. Neste contexto na intervenção, está incluída a construção de vias novas, correspondendo a pequenas variantes a 2 núcleos urbanos (Varge e Rio de Onor). Este projeto promoverá a melhoria das condições de segurança e de circulação na ligação de Bragança a Puebla de Sanabria, contribuindo para o reforço das ligações transfronteiriças, sendo um dos objetivos de coesão, eficiência e sustentabilidade europeus para melhorar a intermodalidade e a conectividade. Com o projeto de execução será desenvolvido um Estudo Impacto Ambiental (EIA) no âmbito do qual são identificados e avaliados os impactes positivos e negativos da intervenção, sendo igualmente preconizadas as medidas a implementar quer na fase de construção, quer na fase de exploração da via, bem como as medidas necessárias para garantir a adaptação da infraestrutura às alterações climáticas e assim aumentar a sua capacidade de resiliência a fenómenos extremos. Salienta-se que o projeto será submetido a um procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA). Este projeto integra o Programa de Coesão Territorial e Transfronteiriça do PNI2030.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 1,500,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71000000

Valor: 1,500,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: DO/CPI/5/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT11E

Distrito/Região: Braganca

Concelho: Bragança

Freguesia: União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo

País: PORTUGAL

NUT III: PT11E

Distrito/Região: Braganca

Concelho: Bragança

Freguesia: Freguesia de Baçal

País: PORTUGAL

NUT III: PT11E

Distrito/Região: Braganca

Concelho: Bragança

Freguesia: União das Freguesias de Aveleda e Rio de Onor

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 430 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Documentos de habilitação genéricos

Descrição:

Em conformidade com o n.º 23 do programa de concurso. De acordo com o previsto na Lei 31/2009 de 3 de julho, com as alterações introduzidas.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de obras

Endereço desse serviço: Forte São João de Deus

Código postal: 5300 263

Localidade: Bragança

Telefone: 273304216

Fax: 273304299

Endereço Eletrónico: dou@cm-braganca.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NTY3Mzgw



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Bragança

Endereço: Forte São João de Deus

Código postal: 5300 263

Localidade: Bragança

Telefone: 273304216

Fax: 273304299

Endereço Eletrónico: dou@cm-braganca.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/07/13



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Hernâni Dinis Venâncio Dias

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

415511008

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.