Alienação em hasta pública do lote 8 na Zona Industrial de Recezinhos

Edital 1014/2022

Sumário: Alienação em hasta pública do lote 8 na Zona Industrial de Recezinhos.

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Licenciado em Direito e Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, que, pela deliberação 506, tomada pela Câmara Municipal, em Reunião Ordinária realizada no dia 04 de julho de 2022, foi aprovado abrir o procedimento, com base no Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais do Município de Penafiel, aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 07 de fevereiro de 2020 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 43, de 03 de março, para a venda, através de procedimento por hasta pública, do imóvel com a identificação e características constante do quadro que se segue:

(ver documento original)

A Hasta Pública realizar-se-á na Sala de Reuniões do Edifício do Museu Municipal, sito na Rua do Paço, Penafiel em 03 de agosto de 2022, pelas 10 horas e 30 minutos.

A forma de apresentação das propostas e demais condições constam do aviso que poderá ser consultado no site da Câmara Municipal - www.cm-penafiel.pt, bem como no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça Municipal.

Para constar e surtir os devidos efeitos, o presente edital será publicado em Boletim Municipal e em jornal regional distribuído na área do Município de Penafiel e afixado nos lugares de estilo.

5 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

315485113

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.