Autorização de mobilidade intercarreiras de Sónia Fátima Teixeira Pinto e Nádia Isabel de Oliveira Lopes

Aviso 14126/2022

Sumário: Autorização de mobilidade intercarreiras de Sónia Fátima Teixeira Pinto e Nádia Isabel de Oliveira Lopes.

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação do executivo camarário de 04/07/2022, ao abrigo da informação do Serviço de Educação n.º 21/2022 GE, datada de 15/06/2022, das declarações de concordância das trabalhadoras datadas de 27/06/2022 e do despacho favorável da Vereadora com o pelouro da Educação datado de 18/04/2022 e dos Diretores dos Agrupamentos de Escolas de Almeirim e de Fazendas de Almeirim, datados de 22/06/2022 e 24/06/2022, foram autorizadas as realizações de mobilidades intercarreiras, quanto às trabalhadoras do Município de Almeirim, Sónia Fátima Teixeira Pinto e Nádia Isabel de Oliveira Lopes, as quais detêm a carreira e categoria de Assistente Técnico no Serviço de Educação da Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim, passando ambas a desempenhar funções em regime de mobilidade intercarreiras no mesmo serviço mas na carreira e categoria de Técnico Superior, passando a deter enquanto perdurar a situação de mobilidade, a 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 11 da carreira Técnico Superior, nos termos da Tabela Remuneratória Única em vigor, estando o acréscimo remuneratório compromissado com os números 2022/32 e 2022/1670, datados de 28/06/2022 bem como pela declaração de demonstração do cumprimento da regra de equilíbrio orçamental, emitida em 28/06/2022 pela Unidade de 3.º Grau de Gestão Financeira deste município.

As referidas mobilidades têm início de produção de efeitos a 15/07/2022, pelo período máximo de 18 meses ou outro inferior e legalmente permitido, conforme artigos 97.º e 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho.

5 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel César Ribeiro.

315489261

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.