Autorizada a contratação de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o docente Marco Alexandre Escabeche Amador Caetano

Despacho 8721/2022

Sumário: Autorizada a contratação de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o docente Marco Alexandre Escabeche Amador Caetano.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que na sequência do Procedimento Concursal para Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP) e nos termos do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o docente Marco Alexandre Escabeche Amador Caetano, na categoria de Professor Adjunto em regime de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, para a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, com efeitos 01.04.2021, auferindo o vencimento correspondente ao índice 185, escalão 1, da tabela do pessoal do ensino superior politécnico.

07.07.2022. - O Vice-Presidente do IPL, Prof. Doutor António José da Cruz Belo.

315496779

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários