Alteração ao Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP)

Aviso (extrato) n.º 14034/2022

Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP).

Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 22 de junho de 2022, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada no dia 03 de junho de 2022, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP).

O referido regulamento entra em vigor quinze dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município.

23 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.