Procedimento concursal com vista ao recrutamento de assistente operacional, na atividade de agente único

Aviso (extrato) n.º 13985/2022

Sumário: Procedimento concursal com vista ao recrutamento de assistente operacional, na atividade de agente único.

Procedimento concursal com vista ao recrutamento de assistente operacional, na atividade de agente único

Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Conselho de Administração n.º 46 de 30/06/2022, se encontra aberto procedimento concursal para 1 Assistente Operacional - Agente Único, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

A caraterização do posto de trabalho a ocupar corresponde à descrição constante no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e à execução específica da atividade de condução de autocarros de transporte de passageiros, segundo percursos estabelecidos, tendo em atenção a comodidade e segurança das viagens.

Prazo de candidatura: 15 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica do Município do Barreiro, em www.cm-barreiro.pt.

1 de julho de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Frederico Costa Rosa.

315475629

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal