Aviso 13980/2022
Sumário: Designação dos funcionários responsáveis pelo tratamento de denúncias.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 9.º e n.º 2 do artigo 13 da Lei 93/2021, de 20 de dezembro, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, exarou a 18 de junho de 2022, o Despacho 15/GAP/2022, referente à designação dos funcionários responsáveis pelo tratamento de denúncias apresentadas ao abrigo deste regime os seguintes elementos com relação jurídica de emprego público com esta autarquia:
Dra. Susana Marta Velhote Belo da Silva Gomes;
Dr. José Amadeu Guedes de Paiva;
Eng.º Rui Filipe Gonçalves Sousa Lopes Pereira;
Dra. Maria Inês Guedes dos Reis Machado Marinho Corte-Real.
4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro.
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Aviso 13980/2022, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Município de Valongo
- Fonte: Diário da República n.º 134/2022, Série II de 2022-07-13
- Data: 2022-07-13
- Parte: H
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Sumário
Designação dos funcionários responsáveis pelo tratamento de denúncias
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4991335.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2021-12-20 -
Lei
93/2021 -
Assembleia da República
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Aviso
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