Revogação do capítulo x da tabela de taxas, a qual constitui o anexo i do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

Edital 991/2022

Sumário: Revogação do capítulo x da tabela de taxas, a qual constitui o anexo i do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Revogação do Capítulo X da Tabela de Taxas, a qual constitui o Anexo I do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a assembleia municipal de Santo Tirso, em sessão ordinária de 22 de junho de 2022 (item 7 da respetiva ata) aprovou, sob proposta da câmara municipal de 9 de junho de 2022 (item 13), a revogação do Capítulo X da Tabela de Taxas, a qual constitui o Anexo I do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

5 de julho de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.

315494461

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.