Discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 1031/2021/URB, referente a alteração ao lote 36 do alvará de loteamento n.º 9/2010/ALV, de 15/10/2010

Aviso 13971/2022

Sumário: Discussão pública para alteração ao loteamento com o processo 1031/2021/URB, referente a alteração ao lote 36 do alvará de loteamento n.º 9/2010/ALV, de 15/10/2010.

Processo 1031/2021/URB - Exemplos Robustos, S. A. e Município de Santa Maria da Feira

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16.12 na sua atual redação, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento da alteração ao alvará de loteamento n.º 9/2010/ALV, emitido em 15/10/2010 o qual consiste em reorganizar a área de 32,00 m2, do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município e ulterior incorporação da mesma, na área do lote 36, que ficará com a 1.187,00 m2 (prédio descrito na CRP sob o n.º 4899/20101019/São João de Ver).

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 4899/20101019 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 5859, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.

A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República. Durante esse período, o(s) interessado(s) pode(m) consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

2022/07/05. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arquiteta.

315487593

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro