Aprovação de operações de reabilitação urbana (ORU)

Aviso 13961/2022

Sumário: Aprovação de operações de reabilitação urbana (ORU).

Aprovação de Operações de Reabilitação Urbana (ORU) sistemáticas, orientadas por Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU) do Concelho de Nisa

Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de Nisa, aprovada na sua reunião ordinária pública de 5 de abril de 2022, a Assembleia Municipal de Nisa, em sessão ordinária de junho realizada a 03 de junho de 2022, deliberou aprovar as Operações de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemáticas, orientadas pelos seguintes PERU: Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Nisa; Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Mercado Municipal de Nisa e áreas envolventes; Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Alpalhão e Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Tolosa, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual. Mais se informa, que os elementos relativos aos referidos PERU se encontram disponíveis no sítio eletrónico do Município de Nisa: www.cm-nisa.pt.

21 de junho de 2022. - A Presidente da Câmara, Maria Idalina Alves Trindade.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.