Aviso 13957/2022, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Município de Marco de Canaveses
- Fonte: Diário da República n.º 134/2022, Série II de 2022-07-13
- Data: 2022-07-13
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação/subdelegação de competências no Vereador Pedro Filipe da Silva Pinto.
Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, ao abrigo da competência da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e da faculdade conferida pelo artigo 36.º e para os efeitos estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos 44.º, 46.º, 47.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que:
Por decisão da Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo do Despacho 51/GP/2022, de 24 de junho de 2022, procedeu-se à Delegação de competências no Senhor Vereador - Pedro Filipe da Silva Pinto.
Os documentos supra referidos e que se dão como reproduzidos, encontram-se integralmente disponíveis para consulta através de Edital, nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal do Marco de Canaveses na Internet em www.cm-marco-canaveses.pt.
27 de junho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira.
315472964
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4991311.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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