Despacho (extrato) n.º 8630/2022
Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria da licenciada Susana Raquel Ribeiro dos Santos.
Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria da licenciada Susana Raquel Ribeiro dos Santos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de técnico superior, posicionada na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-NORTE, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de julho de 2022.
Esta consolidação foi autorizada por despacho de 13 de maio de 2022 do Eng.º Beraldino Pinto, Vice-Presidente da CCDR-NORTE, no uso da competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos (Despacho 11962/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), após prévia manifestação de acordo por parte da trabalhadora, tendo obtido o acordo da Câmara Municipal de Vila Real, enquanto serviço de origem da trabalhadora, através de despacho de 8 de junho de 2022 do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Rui Santos, comunicado à CCDR-NORTE em 14 de junho de 2022.
17 de junho de 2022. - O Presidente da CCDR-Norte, António A. M. Cunha.
315441349
Despacho (extrato) 8630/2022, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
- Fonte: Diário da República n.º 134/2022, Série II de 2022-07-13
- Data: 2022-07-13
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade interna na categoria da licenciada Susana Raquel Ribeiro dos Santos
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4991231.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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