Aviso 13857/2022, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Município da Covilhã
- Fonte: Diário da República n.º 133/2022, Série II de 2022-07-12
- Data: 2022-07-12
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Alteração obrigatória da posição remuneratória na carreira e categoria de técnico superior.
Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por cumprimento do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2019) conjugado com o n.º 7 do artigo 156.º da LFTP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, procedeu-se à alteração obrigatória da posição remuneratória da trabalhadora do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Covilhã, por ter reunido os requisitos legais necessários, com efeitos a 1 de janeiro de 2019: Maria Manuela da Silva Matos Almeida Roque, carreira e categoria de técnico superior, passou para a posição 5 nível 27.
29 de junho de 2022. - O Presidente, Vitor Manuel Pinheiro Pereira.
315476609
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4989738.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2019
Aviso
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