2.ª correção material à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha

Aviso 13846/2022

Sumário: 2.ª correção material à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha.

2.ª Correção Material à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha

António Augusto Amaral Loureiro e Santos, presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, faz público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 122.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de março (RJIGT), que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária pública de 02 de junho de 2022, deliberou, face à existência de duas incorreções de cadastro na delimitação do perímetro urbano, na Planta de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo, concretamente, na Rua do Jogo, Lugar do Jogo, freguesia de Albergaria-a-Velha e Valmaior e o outro na Rua da Devesa, Lugar de Mouquim, freguesia de Albergaria-a-Velha e Valmaior, proceder à 2.ª Correção Material à 1.ª Revisão do PDM, a qual consiste apenas, num pequeno acerto aos limites do perímetro urbano pelo limite físico da propriedade, nos lugares em questão, de modo a ajusta-los entre si e ao cadastro existente, sem interferir com nenhuma condicionante, enquadrando-se na alínea a) do n.º 1, do artigo 122.º, do RJIGT, e comunicá-la à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 15 de junho de 2022, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito. A 2.ª Correção Material à 1.ª Revisão do PDM, traduz-se na atualização da Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, desenho 1 e 1B.

2 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

65167 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65167_0102-PDMAL-del-1.jpg

65167 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65167_0102-PDMAL-del-B.jpg

65167 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65167_0102-PDMAL-ORD-1.jpg

65167 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65167_0102-PDMAL-ORD-B.jpg

615464986

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):