Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 13832/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 15 de junho de 2022 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 4 postos de trabalho na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado nas seguintes unidades orgânicas centrais do IMT, I. P.: Gabinete Jurídico e de Contencioso (1 posto de trabalho), Direção de Serviços de Fiscalização (1 posto de trabalho), Direção de Serviços de Formação e Certificação (1 posto de trabalho) e Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança (1 posto de trabalho).

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º, da Lei do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: Funções de apoio administrativo direto à ao gabinete e à direção e à equipa técnica; Executar tarefas de expediente, gestão de processos, arquivo e secretaria; Execução de tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento daquelas unidades orgânicas centrais, podendo comportar esforço físico, estabelecer as ligações necessárias, satisfazendo os pedidos de informação; Estabelecer ligações telefónicas para o exterior e transmitir aos telefones internos as chamadas recebidas; Prestar informações dentro do seu âmbito; Registar o movimento de chamadas e anotar, sempre que necessário, as mensagens que respeitem a assuntos de serviço; Zelar pela conservação do material à sua guarda; executar tarefas de expediente, gestão de processos, registar no EDOCLINK toda a documentação entrada e saída; arquivo de processos, pastas e documentos.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas: Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado a menos que já seja detentor da categoria de assistente técnico.

6 - Local de trabalho, unidades orgânicas centrais e postos de trabalho a concurso:

Referência A - Nas instalações do Gabinete Jurídico e de Contencioso, sita na Avenida Barbosa do Bocage, n.º 5, em Lisboa, 1 posto de trabalho.

Referência B - Nas instalações da Direção de Serviços de Fiscalização, sita na Avenida Barbosa do Bocage, n.º 5, em Lisboa, 1 posto de trabalho.

Referência C - Nas instalações da Direção de Serviços de Formação e Certificação, sitas na Avenida Elias Garcia, n.º 103, em Lisboa, 1 posto de trabalho.

Referência D - Nas instalações da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, sitas na Avenida Elias Garcia, n.º 103, em Lisboa, 1 posto de trabalho.

6.1 - As funções correspondentes aos postos de trabalho a prover poderão no entanto, ser executadas fora da área das instalações daquelas unidades orgânicas centrais sempre que ocorram situações que assim o exijam.

6.2 - O trabalhador encontra-se também adstrito às deslocações indispensáveis à sua formação profissional.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do IMT, I. P. nos termos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019.

8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.

15 de junho de 2022. - A Diretora de Serviços de Administração de Recursos, Sandra Clara Calheiros Mendes Marques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal