Notificação de decisão final da sanção disciplinar aplicada ao inspetor Ricardo Nuno Ribeiro Chaves Fernandes

Aviso 13825/2022

Sumário: Notificação de decisão final da sanção disciplinar aplicada ao inspetor Ricardo Nuno Ribeiro Chaves Fernandes.

Ricardo Nuno Ribeiro Chaves Fernandes, Inspetor, a exercer funções na Unidade Operacional VII, da Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com última residência conhecida na Urbanização Portais da Arrábida, Quinta do Anjo, Rua Gonçalo Velho Cabral, n.º 2, 2950-696 Palmela, fica desta forma notificado, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, de que, por decisão do signatário, de 18 de maio de 2022, proferida sobre o processo disciplinar n.º 004/PD/DAJC/2021, em que é arguido, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de suspensão de 240 (duzentos e quarenta) dias, a qual produzirá os seus efeitos nos termos previstos no artigo 223.º da citada LGTFP.

Fica ainda notificado que pode interpor recurso hierárquico desta decisão, para o membro do Governo competente, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º da citada LGTFP.

07-07-2022. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.

315496916

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.