Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Mirandela - alteração à tabela de taxas e licenças

Aviso 13808/2022

Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Mirandela - alteração à tabela de taxas e licenças.

Luís Carlos de Fontoura Soares, Presidente da Junta de Freguesia de Mirandela, torna público, nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia de Freguesia, na sua reunião ordinária de 27 de junho de 2022 e mediante proposta da Junta de Freguesia de 21 de junho de 2022, aprovou as Alterações à Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Mirandela, que pode ser consultado na íntegra na secretaria da Junta de Freguesia de Mirandela, durante o horário de expediente ou na página oficial da Junta no endereço: https://www.jf-mirandela.pt, produzindo efeitos no dia seguinte à publicação deste edital no Diário da República.

28 de junho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Carlos de Fontoura Soares.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.