Abertura de um período de discussão pública dos projetos de execução de 27 operações de reabilitação urbana de natureza simples e de 8 operações de reabilitação urbana sistemática no concelho de Santa Maria da Feira

Aviso 13786/2022

Sumário: Abertura de um período de discussão pública dos projetos de execução de 27 operações de reabilitação urbana de natureza simples e de 8 operações de reabilitação urbana sistemática no concelho de Santa Maria da Feira.

Operações de Reabilitação Urbana (ORU) do Município de Santa Maria da Feira

Emídio Ferreira Dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 309/2007, de 23 de outubro, na sua atual redação e nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que se procede à abertura de um período de discussão pública dos projetos de execução de 27 operações de Reabilitação Urbana de natureza simples e de 8 Operações de Reabilitação Urbana Sistemáticas no concelho de Santa Maria da Feira, por um período de 20 dias, que se iniciam 5 dias após a publicação do aviso no Diário da República.

Mais torna público que a proposta foi aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 20 de junho de 2022.

Durante o período da discussão púbica, os interessados podem consultar a estratégia de reabilitação urbana e os programas estratégicos da reabilitação urbana que se encontram disponíveis no portal do município em www.cm-feira.pt e no Gabinete de Atendimento Urbano (GAU), da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.

Todas as sugestões/observações/reclamações poderão, dentro do prazo estabelecido, ser apresentadas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira (Praça da República, 4520-174 Santa Maria da Feira) ou por correio eletrónico para o endereço gau@cm-feira.pt.

2022/07/01. - O Presidente da Câmara, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

315477346

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-07 - Decreto-Lei 309/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro