Notificação do projeto de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para assistente operacional (educação)

Aviso 13766/2022

Sumário: Notificação do projeto de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para assistente operacional (educação).

Notificação do projeto de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para Assistente Operacional (Educação)

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro (Portaria), conjugada com alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Código Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, e no uso de competência que me foi subdelegada, no âmbito das atribuições do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, pelo Despacho 3/DMRH/2022, de 6 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 6 de janeiro de 2022, informa-se que o projeto de lista unitária de ordenação final no âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para a categoria de Assistente Operacional (Educação), aberto pelo Aviso 4895-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2022, se encontra afixado em local visível e público do Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, e disponível no sítio da Internet deste empregador público, em https://www.lisboa.pt/municipio/organizacao-municipal/recursos-humanos/recrutamento-e-mobilidade.

2 - O prazo para exercício do direito de audiência prévia dos interessados é de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, para, querendo, dizerem por escrito o que se lhes oferecer sobre o projeto, podendo fazê-lo, com a identificação do presente procedimento concursal, através de carta registada, dirigida ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 27, 10.º piso, Bloco E, 1749-099 Lisboa.

3 - Mais se informa que, querendo, podem utilizar para exercício do direito de audiência prévia dos interessados, o formulário tipo para o efeito, disponível em https://www.lisboa.pt/municipio/organizacao-municipal/recursos-humanos/recrutamento-e-mobilidade, e que o processo de concurso pode ser consultado, mediante agendamento prévio a efetuar para o endereço de correio eletrónico rh.atendimento@cm-lisboa.pt, com a identificação deste procedimento concursal.

1 de julho de 2022. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.

315476463

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho