Delega competências na diretora dos Serviços de Gestão do Fundo Ambiental, Ana Catarina Canais Rodrigues Pinheiro

Despacho 8471/2022

Sumário: Delega competências na diretora dos Serviços de Gestão do Fundo Ambiental, Ana Catarina Canais Rodrigues Pinheiro.

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 10.º-B do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, nas respetivas redações atuais, delego na diretora dos Serviços de Gestão do Fundo Ambiental, Ana Catarina Canais Rodrigues Pinheiro, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar, no âmbito da atribuição dos apoios do Fundo Ambiental, a transferência de verbas e o pagamento das despesas apresentadas e comprovadas pelos beneficiários, até ao limite da minha competência própria para a autorização de despesas;

b) Outorgar os contratos e protocolos de que o Fundo seja parte, incluindo os relativos à atribuição de apoios;

c) Autorizar deslocações em serviço em território nacional dos trabalhadores afetos aos Serviços de Gestão do Fundo Ambiental, nos termos da lei, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

d) Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço oficial, nos termos da lei, desde que devidamente fundamentada;

e) Assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer entidades públicas ou privadas.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de junho de 2022. - A Diretora do Fundo Ambiental, Alexandra Carvalho.

315475904

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2016-08-12 - Decreto-Lei 42-A/2016 - Ambiente

  Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade