Início do procedimento e participação procedimental - alteração do regulamento e tabela de taxas

Aviso 13693/2022

Sumário: Início do procedimento e participação procedimental - alteração do regulamento e tabela de taxas.

Publicitação do início do procedimento e participação procedimental - alteração do regulamento e tabela de taxas

José Manuel Pereira Afonso, Presidente da Junta de Freguesia de Giões, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que a Junta de Freguesia, em reunião ordinária realizada no dia 31-05-2022, deliberou aprovar o início do procedimento e participação procedimental, para Alteração do Regulamento, tabela de taxas e fundamentação económica, nos seguintes termos e condições: Órgão que desencadeou o procedimento: Junta de Freguesia de Giões. Objeto do procedimento: Elaboração do Projeto de Regulamento, tabela de taxas e fundamentação económica". Data de início do procedimento: 31.05-2022. Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos: os interessados poderão constituir-se como tal e apresentar no prazo de 20 (vinte) dias úteis, as suas sugestões, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Giões, a enviar por correio postal para Rua do Viçoso, n.º 1 8970-104 Giões, ou, por correio eletrónico para geral@jf-gioes.pt, do qual conste nome, número de identificação fiscal, respetivo endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º, do CPA (notificação por correio eletrónico).

27-06-2022. - O Presidente da Junta, José Manuel Pereira Afonso.

315461794