Consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior

Aviso 13688/2022

Sumário: Consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior.

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em reunião de Executivo 26 de junho de 2022, foi deliberado aprovar, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, a consolidação na carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior da trabalhadora Maria José Silva Marques Viegas, na 2.ª posição remuneratória e 15.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior.

28 de junho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Ameixial, José Fernando Florinda Carrusca.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.