Abertura de procedimento concursal comum para contratação a termo incerto de cinco assistentes operacionais

Aviso (extrato) n.º 13671/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação a termo incerto de cinco assistentes operacionais.

Abertura de Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 5 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto da carreira e categoria de Assistente Operacional

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, na sua atual redação, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que por meu despacho de 2 de maio de 2022, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 21 de abril de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo incerto, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho a seguir enunciado:

5 Postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área sapadores florestais.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Tarefas inerentes às funções de sapador florestal. Exerce funções de gestão florestal e defesa da floresta designadamente através de ações de silvicultura, gestão de combustíveis, acompanhamento na realização de fogos controlados, realização de queimadas, manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis, manutenção e beneficiação de outras infraestruturas, ações de controlo e eliminação de agentes bióticos. Exerce ainda funções de sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas, vigilância das áreas a que se encontra adstrito, quando tal seja reconhecido pela Guarda Nacional Republicana, primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, desde que integrados no Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE), e previsto em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil, proteção de pessoas e bens prevista em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil

3 - Nível habilitacional exigido: Titularidade de escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, publicada em Anexo à Lei 35/2014, de 20/06. A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento:

i) Nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade;

ii) Nascidos a partir de 01/01/1967 até 31/12/1980: 6 anos de escolaridade;

iii) Nascidos após 01/01/1981: 9 anos de escolaridade;

iv) Candidatos abrangidos pelo âmbito da Lei 85/2009, de 27 de agosto, na sua redação atual: 12 anos de escolaridade

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Vila Flor em www.cm-vilaflor.pt.

27 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo, eng.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal