Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição - 2021

Aviso 13664/2022

Sumário: Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição - 2021.

Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea u), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 10.º, da Lei 24/98, de 26 de maio, torna público que o Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição, respeitante ao ano de 2021, foi apresentado pela Câmara Municipal, em sua reunião de ordinária, realizada em 8 de junho de 2022, e submetido à apreciação da Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada em 17 do mesmo mês, encontrando-se disponível para consulta em www.cm-sever.pt.

23 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-26 - Lei 24/98 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Direito de Oposição. Dispõe sobre a titularidade desse Direito e as formas de como o mesmo poderá ser exercido.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.