Aviso 13654/2022
Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 673/2022/URB, referente a alteração ao lote 38 do alvará de loteamento n.º 22/1992, de 31 de julho de 1992.
Processo 673/2022/URB - Joaquim Alves Tavares
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 38 do alvará de loteamento n.º 22/1992, emitido em 31/07/1992, o qual consiste em alterar o polígono base; diminuir a área de implantação; diminuir a área de construção de habitação; constituição de área de aparcamento coberto no edifício; aumentar a cércea para cave, rés-do-chão e andar.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 422/19930217 e omisso na matriz urbana, da freguesia de Paços de Brandão, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2022/06/23. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arquiteta.
315451474
Aviso 13654/2022, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Município de Santa Maria da Feira
- Fonte: Diário da República n.º 131/2022, Série II de 2022-07-08
- Data: 2022-07-08
- Parte: H
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Sumário
Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 673/2022/URB, referente a alteração ao lote 38 do alvará de loteamento n.º 22/1992, de 31 de julho de 1992
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4986406.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Aviso
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